POLÍTICA DE PRIVACIDADE

relativa ao tratamento de dados pessoais

Versão de 22 de janeiro de 2025

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a Constituição da Federação Russa, a Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”, e outras normas russas. Ela estabelece os procedimentos de tratamento e as medidas de segurança dos dados pessoais que Denis Igorevich Lysov (o Controlador) pode coletar sobre o Usuário por meio dos Recursos do Controlador, a fim de proteger os direitos e as liberdades humanos e civis no tratamento de dados pessoais, incluindo a privacidade e o sigilo pessoal efamiliar.

1.2. Esta Política de Privacidade se aplica ao tratamento de dados pessoais coletados pelo Controlador por meios ativos ou passivos na Internet pública, independentemente da localização do Usuário.

1.3. O Usuário somente pode acessar e utilizar os Recursos do Controlador para suas finalidades após fornecer voluntariamente consentimento específico, explícito, informado, consciente e inequívoco para o tratamento de dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade, de forma livre e em seu próprio interesse.

1.4. O Usuário que concordar com o tratamento nos termos desta Política de Privacidade deve informar o Controlador pelo meio disponibilizado no respectivo Recurso.

1.5. Se o Usuário discordar do tratamento nos termos desta Política de Privacidade, o Controlador solicita expressamente que ele se abstenha de utilizar o Recurso do Controlador.

1.6. Ao aceitar esta Política de Privacidade e consentir com o tratamento, o Controlador presume que o Usuário leu a Política; que os dados são exatos, pertencem pessoalmente ao Usuário e estão atualizados na data de seu fornecimento; que o Usuário possui plena capacidade civil ou está representado por um representante legal; e que concorda com o tratamento nos termos desta Política. 

1.7. O Usuário concede voluntariamente, de forma livre e em seu próprio interesse, consentimento específico, explícito, informado, consciente e inequívoco para o tratamento de dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade e da legislação russa, compreende e aceita todas as consequências jurídicas e examinou previamente seus direitos e obrigações como titular dos dados.

1.8. Quando o Usuário tiver capacidade civil parcial, o Controlador presume que o consentimento foi dado por um representante legal que leu e aceitou integralmente esta Política de Privacidade e possui poderes suficientes para tanto.

1.9. Salvo indicação expressa em contrário, os termos a seguir se aplicam à interpretação desta Política de Privacidade. Eles podem aparecer em diferentes formas gramaticais, no singular ou no plural, em maiúsculas ou minúsculas, ou como abreviações:

1.9.1. Tratamento automatizado de dados pessoais - tratamento de dados pessoais com o uso de tecnologia computacional.

1.9.2. Bloqueio de dados pessoais - suspensão temporária do tratamento de dados pessoais, exceto quando o tratamento for necessário para esclarecer os dados.

1.9.3. Sistema de informação de dados pessoais - dados pessoais contidos em bancos de dados, juntamente com as tecnologias da informação e os meios técnicos utilizados para tratá-los.

1.9.4. Anonimização de dados pessoais - ações que impossibilitam, sem informações adicionais, vincular os dados pessoais a um Usuário específico ou a outro titular dos dados.

1.9.5. Tratamento de dados pessoais - qualquer ação ou conjunto de ações envolvendo dados pessoais, de forma automatizada ou não, incluindo coleta, registro, organização, acumulação, armazenamento, atualização ou alteração, recuperação, uso, transferência (disseminação, fornecimento ou acesso), anonimização, bloqueio, exclusão e destruição.

1.9.6. Controlador - Denis Igorevich Lysov (INN 910614216154).

1.9.7. Dados pessoais - quaisquer informações relacionadas direta ou indiretamente a um Usuário identificado ou identificável.

1.9.8. Dados pessoais cuja disseminação foi autorizada pelo titular - dados pessoais aos quais o titular concedeu acesso a um número ilimitado de pessoas ao consentir com seu tratamento para disseminação nos termos da Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”.

1.9.9. Usuário (Titular dos Dados) - qualquer pessoa física com capacidade civil, ou o representante legal de uma pessoa com capacidade civil parcial, que voluntariamente, de forma livre e em seu próprio interesse, conceda ao Controlador consentimento específico, explícito, informado, consciente e inequívoco para o tratamento de dados pessoais na forma prevista nesta Política de Privacidade.

1.9.10. Fornecimento de dados pessoais - ações destinadas a divulgar dados pessoais a uma pessoa específica ou a um grupo definido de pessoas.

1.9.11. Disseminação de dados pessoais - ações destinadas a divulgar dados pessoais a um grupo indeterminado de pessoas ou disponibilizá-los a um público ilimitado, incluindo publicação na mídia, divulgação em redes de telecomunicações ou concessão de acesso por qualquer outro meio.

1.9.12. Recursos do Controlador -  web-sitee os chatbots do Controlador por meio dos quais são prestados serviços aos Usuários: um conjunto de programas de computador e outras informações em um sistema de informação acessível pela Internet.

1.9.13. Transferência internacional de dados pessoais - transferência de dados pessoais a uma autoridade pública estrangeira, pessoa física estrangeira ou pessoa jurídica estrangeira no território de um Estado estrangeiro.

1.9.14. Destruição de dados pessoais - ações que resultem na destruição irreversível de dados pessoais, impossibilitando a recuperação posterior de seu conteúdo no sistema de informação de dados pessoais e/ou na destruição dos suportes físicos que contenham dados pessoais.

1.10. Esta Política de Privacidade pode utilizar termos não definidos nesta seção. Esses termos serão interpretados de acordo com a legislação russa ou, na ausência de uma definição inequívoca, conforme as práticas comerciais usuais.

1.11. Bases legais para o tratamento de dados pessoais: a Constituição e o Código Civil da Federação Russa; a Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”; a Lei Federal nº 149-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Informação, Tecnologias da Informação e Proteção da Informação”; a Lei Federal nº 38-FZ, de 13 de março de 2006, “Sobre Publicidade”; a Resolução do Governo nº 1119, de 1º de novembro de 2012, que aprova os requisitos de proteção de dados pessoais tratados em sistemas de informação de dados pessoais; a Resolução do Governo nº 687, de 15 de setembro de 2008, que aprova o regulamento sobre tratamento não automatizado de dados pessoais; a Portaria FSTEC nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, que aprova medidas organizacionais e técnicas para proteger dados pessoais tratados em sistemas de informação; o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas físicas quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE; outras normas russas sobre coleta, tratamento e proteção de dados pessoais; o Contrato de Oferta Pública; e o Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais.

2. OBJETO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1. Esta Política de Privacidade estabelece as obrigações do Controlador de não divulgar os dados pessoais fornecidos pelo Usuário em relação ao uso dos Recursos do Controlador e de proteger sua confidencialidade. Também estabelece as bases, categorias, finalidades, prazos, métodos, princípios, procedimentos e condições de tratamento e armazenamento dos dados do Usuário, os direitos e as obrigações das Partes e os procedimentos para concessão e revogação do consentimento.

2.2. Ao tratar os dados do Usuário, o Controlador garante total confidencialidade e cumprimento dos requisitos legais russos.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS E CATEGORIAS DE TITULARES

3.1. Os dados pessoais autorizados para tratamento nos termos desta Política de Privacidade são fornecidos pelo Usuário por formulários específicos no Recurso do Controlador e incluem: 

- endereço de e-mail;

- nome de usuário no Telegram;

- Telegram ID.

3.2. O Usuário pode alterar as configurações do navegador a qualquer momento para bloquear todos os cookies ou receber notificações quando cookies forem enviados. O Usuário deve compreender que determinadas funções e serviços do web-sitepodem deixar de funcionar ou funcionar incorretamente.

3.3. Categorias de titulares dos dados: clientes (contratantes), potenciais clientes e seus representantes; visitantes e usuários dos Recursos do Controlador.

3.4. O Controlador não trata dados pessoais autorizados para disseminação, dados biométricos ou categorias especiais relativas a raça, nacionalidade, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, saúde, vida íntima ou condenações criminais.

4. MÉTODOS E PRAZOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Métodos de tratamento: tratamento não automatizado com recebimento e/ou transmissão de dados pela Internet, incluindo coleta, registro, organização, acumulação, armazenamento na Rússia até a cessação das bases legais para o tratamento e pelos prazos de conservação previstos em lei, transferência (fornecimento ou acesso), atualização ou alteração, recuperação, uso, anonimização, bloqueio, exclusão e destruição.

4.2. O Controlador trata os dados do Usuário de forma lícita pela Internet e por sistemas de informação de dados pessoais, sem meios automatizados, pelo tempo necessário para atingir e cumprir as finalidades do tratamento.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. O Controlador trata os dados do Usuário para as seguintes finalidades:

⎯ identificar o pagador e o pagamento; 

⎯ comunicar-se e fornecer informações;

⎯realizar pesquisas estatísticas e outras com dados anonimizados, oferecer recursos seguros e convenientes no site, exibir informações de forma eficaz, exercer e/ou cumprir funções, competências e deveres atribuídos ao Controlador pela legislação russa e cumprir outras obrigações. 

6. CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. O Usuário concede ao Controlador, voluntariamente, de forma livre e em seu próprio interesse, consentimento específico, explícito, informado, consciente e inequívoco para o tratamento de dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade ao pressionar “Li e consinto com o tratamento dos meus dados pessoais” no formulário específico do Recurso do Controlador. Para ambas as Partes, essa ação tem o efeito jurídico de consentimento por escrito.

6.2. O consentimento para o tratamento de dados pessoais cuja disseminação foi autorizada é fornecido diretamente ao Controlador, separadamente de outros consentimentos para tratamento. O Controlador cumpre as condições e restrições do artigo 10.1 da Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”.

7. CONDIÇÕES E PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Os dados do Usuário são tratados somente mediante consentimento dado na forma prevista e para as finalidades especificadas nesta Política de Privacidade, ressalvadas as exceções estabelecidas pela legislação russa.

7.2. Os dados do Usuário permanecem totalmente confidenciais, exceto quando ele consente voluntariamente com o tratamento, incluindo disseminação a um público ilimitado, e efetivamente fornece informações pessoais sobre si.

7.3. Como regra geral, o Controlador não divulga nem dissemina dados pessoais a terceiros sem o consentimento do Usuário, exceto conforme previsto na legislação russa e nesta Política de Privacidade. Ao transferir dados a terceiros, o Controlador cumpre esta Política e toma medidas para proteger os dados.

7.4. O Controlador pode transferir dados do Usuário a terceiros quando ele tiver consentido; quando a transferência for necessária para atingir as finalidades desta Política ou cumprir obrigações perante o Usuário; quando a legislação russa previr a transferência; ou para proteger os direitos e interesses legítimos do Controlador.

7.5. As informações coletadas por outros serviços, incluindo credenciamento para pagamentos online, sistemas de pagamento, serviços de comunicação e outros prestadores, são armazenadas e tratadas pelos respectivos controladores de acordo com suas próprias regras e com a legislação russa. O Usuário deve consultar por conta própria esses documentos de terceiros. 

7.6. O Controlador não se responsabiliza por controladores terceiros que tratem de forma independente dados pessoais, salvo quando o Controlador lhes tiver emitido uma instrução correspondente de tratamento na forma prevista.

7.7. O Controlador organiza o tratamento de dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:

7.7.1. Finalidades e métodos lícitos e atuação do Controlador pautada pela boa-fé e pela equidade. O tratamento é limitado a finalidades específicas, previamente definidas e lícitas. É proibido o tratamento incompatível com as finalidades da coleta.

7.7.2. Dados pessoais exatos e suficientes para as finalidades do tratamento, sem coleta de dados excessivos em relação às finalidades declaradas no momento da coleta.

7.7.3. Coleta e tratamento apenas dos dados pertinentes às finalidades da coleta e do tratamento.

7.7.4. O conteúdo e o volume dos dados coletados e tratados devem corresponder às finalidades declaradas do tratamento. 

7.7.5. Os dados tratados não devem ser excessivos em relação às finalidades declaradas.

7.7.6. Não devem ser combinados bancos de dados que contenham dados pessoais tratados para finalidades incompatíveis.

7.7.7. Os dados devem ser exatos, suficientes e, quando necessário, atualizados para as finalidades do tratamento. O Controlador toma ou assegura as medidas necessárias para excluir ou corrigir dados incompletos ou inexatos.

7.7.8. Os dados são armazenados de forma que permita identificar o Usuário por um prazo não superior ao necessário para as finalidades do tratamento, salvo se um prazo de conservação for previsto em lei federal ou em contrato do qual o Usuário seja parte, beneficiário ou garantidor.

7.7.9. Os dados são destruídos ou anonimizados quando as finalidades do tratamento forem atingidas ou deixarem de ser necessárias, salvo disposição em contrário de lei federal.

7.8. Os dados são obtidos diretamente do Usuário, como titular dos dados, ou de seu representante autorizado, de acordo com a legislação russa, salvo disposição em contrário das leis federais.

7.9. O Usuário decide por conta própria se fornece seus dados pessoais e concede consentimento de forma voluntária e livre, por sua própria vontade e em seu próprio interesse.

8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR

8.1. O Controlador pode:

- fornecer dados do Usuário a terceiros quando exigido pela legislação russa, incluindo autoridades fiscais e policiais;

- recusar a divulgação de dados pessoais nos casos previstos pela legislação russa;

- utilizar dados do Usuário sem consentimento nos casos previstos pela legislação russa e na medida justificada;

- obter do Usuário informações exatas e/ou documentos que contenham dados pessoais;

- continuar o tratamento sem consentimento após sua revogação ou uma solicitação de interrupção do tratamento, quando houver fundamento na Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”;

- determinar por conta própria as medidas necessárias e suficientes para cumprir as obrigações previstas na Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”, e em suas normas de execução, salvo disposição em contrário das leis federais;

- exercer outros direitos concedidos pela legislação russa.

8.2. O Controlador deve:

- fornecer ao Usuário, mediante solicitação, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais;

- organizar o tratamento de acordo com a legislação russa aplicável;

- responder aos Usuários e a seus representantes legais no prazo de 10 (dez) dias úteis após uma consulta ou o recebimento de uma solicitação. Esse prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 5 (cinco) dias úteis se o Controlador enviar ao titular dos dados uma notificação fundamentada que explique a prorrogação;

- fornecer as informações solicitadas pela autoridade competente de proteção de dados no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento. Esse prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 5 (cinco) dias úteis se o Controlador enviar à autoridade uma notificação fundamentada que explique a prorrogação;

- publicar ou de outra forma disponibilizar acesso irrestrito a esta Política de Privacidade em todas as páginas do Recurso do Controlador nas quais sejam coletados dados pessoais;

- permitir que cada Usuário consulte documentos e materiais que contenham seus dados pessoais, salvo disposição em contrário da legislação russa;

- tomar medidas jurídicas, organizacionais e técnicas para proteger os dados contra acesso ilícito ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, fornecimento, disseminação e outros atos ilícitos;

- interromper a transferência (disseminação, fornecimento ou acesso), interromper o tratamento e destruir os dados na forma e nos casos previstos na Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”;

- cumprir outros deveres previstos na legislação russa.

9. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. O Usuário pode:

- obter informações sobre o tratamento de seus dados no prazo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação, ressalvados os casos previstos em leis federais, ou em até 15 (quinze) dias úteis em determinados casos. O Controlador fornece as informações de forma acessível, sem divulgar dados de outros Usuários, salvo quando houver fundamento legal. As informações disponíveis e o procedimento para obtê-las estão previstos na Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”;

- solicitar a correção, o bloqueio ou a destruição de dados incompletos, desatualizados, inexatos, obtidos ilicitamente ou desnecessários para a finalidade declarada e tomar medidas lícitas para proteger seus direitos;

- solicitar uma relação de seus dados tratados pelo Controlador e informações sobre suas fontes;

- obter informações sobre os prazos de tratamento, incluindo os de conservação;

- exigir que todas as pessoas às quais tenham sido fornecidos dados inexatos ou incompletos sejam informadas de todas as exclusões, correções ou inclusões;

- exigir consentimento prévio para tratamento destinado à promoção de produtos, obras ou serviços;

- revogar o consentimento e solicitar a interrupção do tratamento;

- contestar os atos ou omissões ilícitos do Controlador no tratamento de dados pessoais perante a autoridade competente de proteção de dados ou um tribunal;

- exercer outros direitos concedidos pela legislação russa.

9.2. O Usuário deve:

- se optar voluntariamente por fornecer dados pessoais, apresentar dados exatos e necessários às finalidades do tratamento e, quando exigido, comprovar sua exatidão com documentos originais;

- informar o Controlador sobre correções, atualizações ou alterações em seus dados pessoais;

- cumprir outros deveres previstos na legislação russa.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

10.1. Como regra geral, o Controlador não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Caso ocorra uma transferência desse tipo, o Controlador notificará o Usuário na forma e nos prazos previstos na legislação federal russa.

10.2. Transferência internacional significa transferir dados a terceiros em países com nível adequado de proteção ou em outros países. O Controlador assegura o nível de proteção exigido mediante o cumprimento desta Política de Privacidade.

10.3. Antes de iniciar transferências internacionais, o Controlador deve notificar a autoridade competente de proteção de dados sobre sua intenção, separadamente da notificação de intenção de tratar dados pessoais, e assegurar que o país de destino proteja adequadamente os direitos dos titulares dos dados.

10.4. Antes de notificar a autoridade de proteção de dados, o Controlador deve obter as informações pertinentes das autoridades, pessoas físicas ou pessoas jurídicas estrangeiras às quais os dados serão transferidos.

11. DADOS PESSOAIS DE MENORES E PROTEÇÃO DOS INTERESSES DE CRIANÇAS

11.1. O Controlador solicita expressamente que menores não utilizem seus Recursos nem forneçam informações sobre si sem a autorização e a participação dos pais ou de outro representante legal. As condições desta Política de Privacidade exigem que os pais ou outros representantes legais supervisionem de forma contínua e direta o uso do Recurso por seus filhos menores. 

11.2. O Controlador não trata conscientemente dados pessoais de menores sem o consentimento de seus representantes legais e exige que o Recurso seja utilizado apenas por pessoas com 18 anos ou mais. Os representantes legais são responsáveis pelo uso dos Recursos e pelo envio de solicitações por menores. 

11.3. O Controlador toma todas as medidas ao seu alcance para impedir que menores utilizem o Recurso sem o consentimento de um representante legal. Se tomar conhecimento de que obteve dados pessoais de um menor sem esse consentimento, tomará todas as medidas possíveis para interromper imediatamente o tratamento.

12. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O Controlador protege os dados do Usuário por meio das medidas jurídicas, organizacionais e técnicas exigidas pelo artigo 19 da Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”, e pelas normas russas de execução.

12.2. O Controlador protege os dados do Usuário e toma todas as medidas possíveis para impedir o acesso não autorizado, incluindo:

12.2.1. Avaliar a eficácia das medidas de segurança dos dados antes de implementá-las.

12.2.2. Detectar acessos não autorizados, tratar as ocorrências e impedir sua repetição.

12.2.3. Restaurar dados alterados ou destruídos por acesso não autorizado.

12.2.4. Estabelecer regras de acesso aos dados tratados no sistema de informação de dados pessoais.

12.2.5. Registrar e contabilizar todas as ações envolvendo dados no sistema de informação de dados pessoais.

12.2.6. Verificar se os contratos com terceiros contêm disposições de confidencialidade de dados pessoais e incluí-las quando necessário.

12.2.7. Monitorar as medidas de segurança adotadas e o nível de proteção dos sistemas de informação de dados pessoais.

12.3. Os terceiros que recebem acesso a dados pessoais por instrução do Controlador se comprometem a implementar as medidas organizacionais e técnicas necessárias para proteger sua confidencialidade no dispositivo pessoal utilizado para o tratamento.

12.4. A interação com autoridades executivas federais sobre o tratamento e a proteção dos dados do Usuário ocorre no âmbito da legislação russa.

13. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

13.1. O Controlador e as pessoas autorizadas com acesso aos dados do Usuário não devem divulgá-los ou disseminá-los a terceiros sem o consentimento do Usuário, salvo disposição em contrário de lei federal, e devem tomar todas as medidas possíveis para protegê-los contra acesso não autorizado de terceiros.

13.2. Se uma transferência ilícita ou acidental (fornecimento, disseminação ou acesso) de dados pessoais a terceiros violar direitos de um Usuário, assim que o incidente for descoberto pelo Controlador, pela autoridade competente de proteção de dados ou por outra pessoa interessada, o Controlador deverá notificar essa autoridade:

13.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o incidente, suas causas presumidas, o dano presumido aos direitos do Usuário, as medidas adotadas para tratar das consequências e a pessoa autorizada pelo Controlador a manter contato com a autoridade sobre o incidente; 

13.2.2. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre os resultados da investigação interna e, quando identificadas, as pessoas cujas ações causaram o incidente.

14. ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO E DESTRUIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento pode terminar quando suas finalidades forem atingidas, o consentimento expirar ou for revogado, for identificado tratamento ilícito ou o Controlador for liquidado ou reorganizado.

14.2. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, inclusive para dados cuja disseminação tenha sido autorizada, enviando um documento eletrônico de revogação ao endereço de e-mail do Controlador: Leinup@yandex.ru com o assunto “Revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais”. O consentimento deixa de produzir efeitos quando o Controlador recebe a revogação.

14.3. Se o Usuário identificar dados inexatos, deverá atualizá-los enviando uma solicitação eletrônica de correção ao endereço de e-mail do Controlador: Leinup@yandex.ru com o assunto “Atualização de dados pessoais”, ou preenchendo o formulário correspondente no Recurso do Controlador necessário à prestação do serviço.

14.4. Quando forem identificados dados inexatos, o Controlador deverá, a pedido do Usuário, bloquear os dados pertinentes a partir da solicitação e durante toda a verificação, desde que o bloqueio não viole direitos ou interesses legítimos do Usuário ou de terceiros.

14.5. Se a inexatidão for confirmada, o Controlador deverá corrigir os dados no prazo de 5 (cinco) dias corridos após receber os dados atualizados do Usuário e desbloqueá-los.

14.6. Pessoas que forneçam informações falsas sobre si ou informações sobre outro titular dos dados sem seu consentimento estão sujeitas à responsabilização nos termos da legislação russa.

14.7. Uma vez atingida a finalidade do tratamento, o Controlador interrompe o tratamento ou assegura sua interrupção e destrói os dados ou assegura sua destruição no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

14.8. Dados eletrônicos são destruídos por apagamento e/ou formatação do suporte de armazenamento. Documentos e outros suportes físicos são destruídos por queima, fragmentação, trituração ou decomposição química. 

14.9. Após a destruição, o Controlador elabora um relatório de destruição e/ou gera e conserva uma exportação do registro de eventos do sistema de informação, como software contábil ou de recursos humanos, o site corporativo, outro programa de computador semelhante ou outra fonte de coleta e armazenamento de dados.

14.10. Se for identificado tratamento ilícito, o Controlador deverá interrompê-lo no prazo de 3 (três) dias corridos após a descoberta.

14.11. Se não for possível tornar o tratamento lícito, o Controlador deverá destruir os dados no prazo de 10 (dez) dias corridos após descobrir o tratamento ilícito e notificar o Usuário sobre a correção das violações ou a destruição dos dados.

14.12. Após analisar a revogação do consentimento, o Controlador poderá continuar utilizando informações sobre o Usuário de forma anonimizada nos casos previstos em lei federal.

15. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. O Controlador deverá notificar o reclamante por escrito sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da reclamação. Esse prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 15 (quinze) dias corridos se o Controlador enviar ao Usuário uma notificação fundamentada que explique a prorrogação.

15.2. Se as Partes não chegarem a um acordo, a controvérsia será submetida a um tribunal de acordo com as regras de competência aplicáveis e a legislação russa.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Esta Política de Privacidade se aplica a todas as relações entre o Controlador e o Usuário relativas à coleta, ao tratamento e à proteção de dados pessoais e a todos os dados coletados e tratados. Questões não previstas nesta Política são regidas pela legislação russa de dados pessoais.

16.2. Esta Política de Privacidade permanece em vigor por prazo indeterminado até a adoção de uma nova versão. Alterações são realizadas se houver mudanças no escopo, nos métodos ou nos procedimentos de tratamento ou se forem introduzidas novas leis ou normas específicas sobre tratamento e proteção de dados. As alterações são incorporadas à Política, seguidas da publicação da versão revisada e de sua data de publicação.

16.3. O Usuário pode exercer todos os direitos de titular dos dados e obter esclarecimentos sobre a coleta, o tratamento e a proteção de seus dados entrando em contato com o Controlador em: Leinup@yandex.ru

16.4. A via original desta Política de Privacidade é mantida no estabelecimento do Controlador.

16.5. O Usuário pode acessar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sem condições adicionais, exceto quando o Recurso do Controlador estiver indisponível por motivos técnicos.

16.6. Политика конфиденциальности составлена на русском языке в соответствии с законодательством Российской Федерации. Во исполнение требований части 2 статьи 18.1 Федерального закона от 27.07.2006 № 152-ФЗ «О персональных данных» Политика конфиденциальности публикуется в свободном доступе на едином сайте Оператора, доступном по адресам https://leingpt.ru, https://leingpt.com и https://lein.su. Доменные имена leingpt.ru, leingpt.com и lein.su используются для доступа к одному и тому же сайту. Положения настоящего документа применяются к использованию сайта независимо от доменного имени, по которому осуществляется доступ к нему.

17. DADOS DO CONTROLADOR